Até onde já há Destruição, está acontecendo mais Destruição.

ISSO É GLOBALISMO: ONU PRESSIONA, E BRASIL DECIDE SOLTAR 10% DOS MARGINAIS PRESOS

Pressionado pela comunidade internacional, o governo brasileiro informa que vai assumir um compromisso de reduzir em 10% sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e organizações não governamentais (ONGs) brasileiras e internacionais, às vésperas do principal exame das políticas de direitos humanos do País, que ocorre nesta sexta-feira, 5, em Genebra, na Organização das Nações Unidas (ONU).

Procurada, a missão do Brasil em Genebra não retornou os pedidos da reportagem sobre esclarecimentos e nem sobre como isso seria feito. Mas entidades como Anistia Internacional e outros grupos confirmaram ao Estado que a promessa foi declarada no encontro pela primeira vez.

Com a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 630 mil pessoas, o Brasil é com frequência acusado de violações de direitos humanos em suas prisões. Nesta sexta-feira, documentos obtidos pelo Estado revelam que dezenas de países exigirão resposta a isso e denunciarão os abusos por parte da polícia e a situação das prisões.

No total, 109 governos se inscreveram para cobrar respostas do Brasil durante a sabatina. Mas o Estado apurou que países avaliam a possibilidade de usar o exame com fins políticos e levantar o debate sobre a corrupção. Outro tema será o impacto dos cortes de orçamentos nos programas sociais, também denunciado por relatores da ONU.

Talvez essa seja uma boa oportunidade para os “especialistas” que até hoje não entenderam a diferença entre globalização (que os liberais defendem) e “globalismo” (que os liberais condenam) finalmente possam compreender o que está em jogo. A ONU, aliás, é o melhor exemplo para descrever as mazelas do tal “globalismo”.

Governo mundial: eis a meta final, o objetivo maior dessa agenda. A turma poderosa do establishment global quer ainda mais poder, quer mandar em tudo, abolindo as fronteiras nacionais, o próprio conceito de estado-nação, que estaria “ultrapassado”. Burocratas sem rosto e sem votos ditando todas as regras de forma universal, sem levar em conta as realidades locais, o próprio cidadão ou indivíduo.

Liberais, originalmente, davam muito valor ao princípio da subsidiariedade, ou seja, tudo aquilo que puder ser feito pelo indivíduo, assim deve ser feito, depois pela família, comunidade local, estado e, finalmente, só o que restar pelo governo federal. Hoje, em nome do “liberalismo”, esses “globalistas” querem abolir as fronteiras e impor um modelo único para todos.

A ONU tem claramente uma agenda “progressista”, de esquerda. Foi tomada pela turma que condena o livre mercado, as tradições estabelecidas, e que adota essa mentalidade benevolente com bandidos, pois rejeita a noção de que seres humanos reagem a incentivos, preferindo a visão de que são “vítimas da sociedade”.

Falar em reduzir a maioridade penal, apertar a fiscalização nas fronteiras para impedir a entrada de armas ilegais, liberar a posse de arma para cidadãos ordeiros, construir mais prisões ou endurecer as penas para crimes pesados, tudo isso é pauta de “ultraconservador”, e a ONU está aí para salvar o Brasil disso, dando uma mãozinha à esquerda.

O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo? E nunca lembram de dizer que tem a sexta população do mundo, ora! Em termos relativos, portanto, tem apenas um pouco mais de presos. Mas é palco de muito mais crimes! De 60 mil homicídios por ano! E a imensa maioria dos crimes sequer é solucionada, ou seja, permanece impune.

O problema não é, portanto, prender demais, mas sim cometer crime demais. E só na cabeça oca de “liberais progressistas” da ONU é que soltar bandidos é a solução. Mas essa elite, do conforto e luxo de seus aposentos, resolveu impor sua visão limitada de mundo a todos. E como tem poder, consegue resultados.

Está aí a prova: o governo brasileiro se deixando pautar pelos alienados da ONU, bem ao gosto dos “globalistas”. Mas não falem nisso, pois serão logo acusados de “paranóicos da extrema-direita”…

Sistema penitenciário do Brasil é caótico, aponta levantamento do MP

Na manhã desta quarta-feira (4), a presidente do Supremo Tribunal Federal se encontra com o ministro da Justiça para discutir medidas em resposta ao massacre. O último levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostrou um sistema penitenciário caótico. São presídios lotados, presos condenados misturados com quem sequer foi julgado.

Em maio de 2008, uma série do Jornal da Globo mostrou por dentro todo esse caos. Na época, teve uma CPI do sistema carcerário, se falou muito e hoje em dia absolutamente nada mudou. Presos continuam misturados, facções continuam administrando os presídios e o sistema continua lotado. No Nordeste, são dois presos por vaga. Em Pernambuco, são três.

Quase 35 mil presos amontoados em 23 mil vagas. É a realidade das prisões no Rio Grande do Sul.

O Presídio Central de Porto Alegre é considerado um dos piores do país. Além de superlotado, a estrutura é precária. Esgoto escorrendo pelo pátio e facções criminosas no comando.

Na terça-feira (3), na Penitenciária Modulada de Charqueadas, Região Metropolitana da capital, uma pessoa morreu e três ficaram feridas quando um grupo de detentos tentou quebrar o muro que separa duas alas ondem ficam grupos rivais.

No resto do país, superlotação é quase regra nos presídios. O Ceará, por exemplo, tem 20 mil presos e 12 mil vagas. Em maio, 14 pessoas morreram em rebeliões em seis unidades.

Em Recife, no Conjunto de Presídios do Curado, a situação dos presos é tão degradante e a falta de controle do estado, tão evidente – que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu vistoriar os presídios em junho. E depois fez uma série de exigências, como a de que o estado faça o que tem que fazer: impeça a entrada de armas e objetos proibidos, além de contratar mais agentes.

Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público, de 2015, mostra que o Nordeste é a região com maior taxa de ocupação do país. São quase dois homens presos por vaga. Em Pernambuco, são 3 por vaga.

Outro problema apontado pelo conselho é a falta de separação entre os presos. Em 2015, só 10% das prisões separaram presos primários dos reincidentes; 22% por periculosidade; e só um terço separou os que são de grupos ou facções criminosas dos demais.

Para o coordenador da Comissão Permanente sobre o Direito dos Presos, um desrespeito constitucional. “Como é que eu vou misturar uma pessoa que fez um furto em uma loja, no supermercado, com um traficante? Com um latrocinista? Com um comandante de quadrilha? O que que vai dar disso? Muitas pessoas vão para o presídio e querem sair de lá, querem trabalhar, querem cumprir sua pena em paz, mas não conseguem. Porque não há uma política para isso”, ponderou o coordenador do CNDH-MJ, Everaldo Patriota

Outro dado preocupante é a permanência de presos provisórios na cadeia. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 244 mil presos, quase 40% do total, são provisórios, pessoas que não foram julgadas. E dessa forma ajudam a transformar as já precárias prisões em verdadeiras panelas de pressão, como diz a doutora em direito da Universidade de Brasília Rosa Mendes.

“São pessoas que muitas vezes acabam esquecidas durante muitos anos e que acabam até cumprindo as penas que deveriam ser aplicadas ou que poderiam ser aplicadas dentro dessa condição de provisórios. Então isso é um alimento de um sistema carcerário da pior espécie, da pior forma, porque são pessoas que sequer a condenação definitiva têm”, avaliou Rosa Mendes.

Ela diz que é preciso melhorar as condições dos presídios, mas que a construção de novas unidades não vai resolver o problema. “O que a gente precisa é repensar a política criminal para que não se utilize a pena de prisão da forma indiscriminada como é”, afirmou a doutora em Direito da UNB Rosa Mendes.

Nesta quarta-feira (4), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, vai se reunir com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir possíveis respostas ao massacre de presos em Manaus e também aos problemas dos presídios brasileiros.

Na quinta (5), a ministra deve ir à capital do Amazonas para avaliar a crise penitenciária. Ela quer que o Conselho Nacional de Justiça, o IBGE e o Exército façam um raio-X, um mapa do sistema carcerário do país.

O presidente da Associação de Juízes Federais, Roberto Veloso, sugeriu que os líderes de facções sejam mantidos em presídios federais para que fiquem isolados dos outros presos.

A situação só piora nas penitenciárias brasileiras. Qual a solução?

A semana passada, retomamos nossa parceria com o jornal digital Nexo republicando artigo sobre o primeiro grande problema que estamos enfrentando em 2017: a crise do sistema penitenciário brasileiro. Hoje é dia de retomar também nossa parceria com a Agência Pública ampliando a discussão sobre o assunto, afinal, o problema só avançou de lá pra cá.

Só no último final de semana, uma rebelião na penitenciária de Alcaçuz, no município de Nísia Floresta, região metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte, deixou pelo menos 26 mortos. Eles se unem aos 56 mortos de Amazonas e aos 31 de Roraima numa estatística que já representa mais de 30% do número de presos mortos que tivemos em 2016 apenas na primeira quinzena do ano.

Mais do que ao caos do sistema penitenciário, as mortes são resultado de uma guerra declarada entre facções criminosas em busca do controle do tráfico de drogas nacional. A disputa começou em junho de 2016, quando o narcotraficante Jorge Rafaat Tounami resolveu aumentar o ‘pedágio’ cobrado nas rotas internacionais de tráfico sob seu controle na fronteira do Brasil com o Paraguai e acabou morto numa emboscada a mando de lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).

Condenado a 47 anos de prisão pela justiça brasileira em 2014 e recorrendo em liberdade desde então, o ‘rei do tráfico’ vivia como empresário de sucesso no Paraguai, era dono de empresas que iam desde lojas de pneus até faculdade de medicina, e já tinha sofrido outras duas tentativas de assassinato ao longo dos 15 anos em que controlou as fronteiras. Ele assumiu o comando depois que Fernandinho Beira Mar foi preso em 2002 e resistiu durante muito tempo às diversas tentativas de traficantes brasileiros de controlar o tráfico local.

Depois da união para derrotar uma rival em comum, porém, as facções entraram em rota de colisão. O PCC passou a controlar a rota com o Paraguai que, segundo policiais civis e federais, era a única que lhe faltava. Com a hegemonia, a facção paulista decidiu expandir suas operações, se aliou à rivais históricos do CV como os Amigos dos Amigos (ADA) e passou a controlar até mesmo a favela da Rocinha, principal ponto de venda de drogas na Zona Sul do Rio de Janeiro, rompendo um acordo de paz entre as organizações que já durava quase 20 anos.

Em resposta, o CV se aliou a uma série de facções criminosas rivais ao PCC em diferentes estados como o Primeiro Grupo Catarinense (PGC), em Santa Catarina, o Bonde dos 40, no Maranhão, a Okaida, no Ceará, o Sindicato do Crime, no Rio Grande do Norte, e a Família do Norte (FDN), em Amazonas. Além disso, proibiu o ‘batismo’ de novos integrantes do PCC nos presídios e nos estados onde tem mais poder que o rival.

O PCC seguiu seus planos de expansão e fez movimentos para tentar dominar também as fronteiras da região norte. Enquanto no sul, a principal mercadoria comercializada é a maconha, a região norte é importante rota de comércio de cocaína vinda do Peru e da Colômbia, os maiores produtores da droga no mundo. Depois de incidentes em outubro de 2016, onde 10 presos foram mortos em Roraima e outros 8 em Rondônia, a reação mais forte veio já no começo desse ano por ordem do líder da FDN, aliada do CV, José Roberto Fernandes Barbosa.

Mesmo de dentro do presídio federal de segurança máxima em Campo Grande, onde está desde que foi preso após operação da Polícia Federal em novembro de 2015, ‘Perturbado’ ordenou o primeiro massacre do ano. Membros do terceiro escalão da facção que ainda se encontram no presídio de Manaus executaram a ordem, invadiram setores reservados aos rivais e deixaram 56 mortos, dos quais pelo menos 29 eram oficialmente do PCC, dando o pontapé inicial para a sucessão de rebeliões ainda em curso. Por hora, já se sabe também todos os 26 mortos no presídio de Alcaçuz são membros do Sindicato do Crime, rival local do PCC.

Segundo especialistas, o conflito se dá primeiro dentro dos presídios porque é lá que as organizações têm mais força para conseguir novos membros e mais poder, já que os novos presos são coagidos a se filiar a alguma facção em troca de proteção. Mas existe a possibilidade cada vez maior desse confronto se expandir para as ruas das cidades, como parece comprovar um documento elaborado e distribuído pela polícia de São Paulo informando sobre a distribuição de armas entre os filiados do PCC que estão aguardando ordens para saber onde vão realizar os ataques.

Apesar disso, no Rio de Janeiro e em São Paulo não foram registrados episódios de violência nos presídios, o que pode ser um sinal de que o acordo entre as facções ainda está parcialmente válido. O que se sabe, porém, é que detentos do PCC já pediram transferência para presídios que não sejam dominados pelo CV no Rio, e os presos fluminenses fizeram o mesmo em São Paulo, pedido que, apesar de ter relação negada pelo governador Geraldo Alckmin, parece ter sido atendida pela Secretaria de Administração Penitenciária de SP. Já no rio, os agentes penitenciários decidiram entrar em greve a partir da meia noite de hoje.

Sem políticas públicas destinadas ao controle das fronteiras há mais de duas décadas e sem controle sobre os presídios, o estado parece perdido no meio da guerra das facções organizadas. Estima-se que o PCC tenha 22 mil filiados, enquanto o CV tem 16, apenas fora dos seus respectivos estados de origem, mas consolidar esses números é muito difícil dado que o governo não sabe dizer nem sequer quantos presos existem no Brasil atualmente.

Diante disso tudo, a privatização dos presídios surgia como uma solução cada vez mais plausível mesmo diante das limitações impostas pela Constituição Federal, mas os dados compilados abaixo pela Pública demonstra que essa também não é a solução. Sendo assim, a gente se pergunta: qual seria?

Um dos grandes problemas quando se fala do sistema penitenciário é a falta de dados atualizados. Quando apresentou um plano nacional de segurança para dar uma resposta à matança nos presídios, neste mês, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que não há registro sobre a quantidade de presos nas penitenciárias brasileiras.

No entanto, existem dados disponíveis do próprio MJ, que foram compilados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e o último levantamento é de 2014.

“Houve uma mudança de sistema e os dados de 2015 estão sendo consolidados. O Depen depende do envio de informações dos estados, por esse motivo, o prazo mínimo é um ano de defasagem”, afirmou o ministério em nota enviada à Pública.

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ministra Cármen Lúcia anunciou a ideia de fazer um recenseamento da população carcerária. Após o início das rebeliões nos presídios neste início do ano, ela reforçou a proposta em encontros que teve com o presidente Michel Temer. O censo deve ser realizado pelo IBGE com o apoio do Exército.

Caos no sistema penitenciário: propostas efetivas para reverter a crise

“A questão penitenciária do Brasil é grave. Sua solução extremamente complexa. E o ponto de partida é a compreensão de que, enquanto persistirem as causas geradoras da criminalidade violenta, enquanto não se reformular o sistema penal brasileiro – destinando-se os presídios somente aos efetivamente perigosos -, nenhum Governo conseguirá equilibrar o sistema penitenciário. A solução está, assim, integrada à reorganização do Estado, ao estabelecimento de políticas públicas eficientes e justas, com vistas ao bem-estar de toda a sociedade”.

As palavras acima foram ditas há cerca de duas décadas pelo então ministro da Justiça (1992-1994) e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara dos Deputados, em mais uma de tantas investigações sobre a situação do sistema penitenciário brasileiro.

Da declaração de Corrêa até hoje vários passaram pela presidência do STF e pelo ministério da Justiça, todos constataram a falência do sistema penitenciário, foram unânimes em dizer que precisava ser feito algo, opinaram, apresentaram propostas, comissões foram criadas e a situação somente se agravou nas últimas duas décadas em que a população carcerária brasileira atingiu a marca de 711.463 presos.

Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar, colocam o Brasil entre os três países com a maior população carcerária em números absolutos, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos.

O Brasil teve um aumento na população carcerária de 267,32% nos últimos quatorze anos, segundo dados divulgados em 26/4 pelo Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Além disso, o país excede a média mundial no que diz respeito ao número de presos por habitantes. Atualmente, temos 306 pessoas presas para cada 100 mil habitantes, enquanto no mundo a média é de 144 para cada 100 mil.

Segundo o Infopen, o crime que mais leva pessoas para cadeia é o tráfico de drogas. 28% dos brasileiros estão no cárcere em razão da lei de drogas, seguido de acusados ou condenados por roubo (25%) e furto (13%).

O estudo deixa claro que o maior motivo do inchaço do sistema carcerário se deve ao hiperencarceramento ligado aos crimes não violentos. “É importante apontar o grande número de pessoas presas por crimes não violentos, a começar pela expressiva participação de tráfico de drogas – categoria apontada como muito provavelmente a principal responsável pelo aumento exponencial das taxas de encarceramento no país e que compõe o maior número de pessoas presas” – aponta o relatório.

Conforme há tempos vem se salientando, a análise dos dados (Infopen) indica a necessidade de mudança de política no que se refere às prisões provisórias e às prisões por tráfico de drogas, somente com medidas de desencarceramento e de descriminalização poderá ser travado o ritmo acelerado do crescimento do número de pessoas privadas de liberdade.

São muitos os problemas do sistema penitenciário, a começar pela própria incongruência do sistema e dos paradoxos e contradições que permeiam a ultrapassada pena privativa de liberdade. No entanto, aqui escolhemos três aspectos: 1) prisão provisória (preventiva); 2) questão das drogas e 3) cultura do encarceramento (superlotação carcerária etc).

Assim, urge que sejam atacados prioritariamente alguns pontos:

 

A questão das Prisões Provisórias

 

No que diz respeito às prisões provisórias, não é despiciendo lembrar o número de presos provisórios, aproximadamente 250 mil pessoas, que estão presas sem terem sido condenadas definitivamente por uma sentença transitada em julgada. Número que segundo dados do CNJ equivalem mais ou menos ao déficit de vagas no sistema.

Lamentavelmente, em razão do populismo penal, de uma criminologia midiática, da cultura do encarceramento e do falso discurso da impunidade, prisões preventivas são decretadas em afronta à Constituição da República e à lei processual penal. Além dos casos previstos em lei e da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras espécies de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva vem sendo utilizada como antecipação da tutela penal.

Verifica-se, ainda, que juízes e tribunais de todo o país, atendendo a sanha punitivista do Ministério Público decretam a medida extremada e excepcional para fins completamente estranhos e diversos do que prevê a lei, a doutrina e a jurisprudência. Assim, prisões provisórias são decretadas em razão da: “gravidade do crime”, “clamor público”, “periculosidade do agente”, “obtenção da delação” e, como já dito, “antecipação da tutela penal”. Tudo em assalto ao princípio constitucional da presunção de inocência que acabou sendo mitigado pelo Supremo Tribunal Federal.

Desde meados de 2011 vigora no ordenamento jurídico processual penal a Lei nº 12.403/11, que trata da prisão preventiva e de outras cautelares penais. Com a vigência da referida lei o setuagenário Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passou a admitir o uso de outras medidas – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, prisão domiciliar, suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, monitoração eletrônica, etc. – bem menos traumáticas e agressivas que a prisão preventiva.

A prisão preventiva que pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, continua prevista em lei, mas deixou de ser a única medida da qual dispõe o magistrado para assegurar a ordem do processo. Agora, mais do que antes, entende-se que a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, passando a ser a ultima ratio entre as medidas cautelares.

Também não se deve admitir a decretação da prisão preventiva quando se tratar de crime cuja pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos, posto que nestes casos a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos. Não faz nenhum sentido manter preso durante o processo alguém que ainda que condenado não o será.

É imperioso que o juiz ao fazer a opção pela medida mais drástica – prisão preventiva – além de fundamentar o decreto prisional deverá também dizer o porquê de não estar optando por outra medida cautelar menos gravosa do que a prisão preventiva.

Infelizmente, frutos da cultura punitivista, fazem com que os juízes e tribunais resistam em aplicar medida cautelar diversa da extremada e excepcional prisão preventiva. A prisão preventiva, que pelo seu caráter deveria ser a ultima ratio entre as medidas cautelares, continua sendo a medida preferencial requerida pelo Ministério Público e tomada pela magistratura. Não é sem razão que o número de presos provisórios atinge a marca incrível de 250 mil pessoas, 35% da população carcerária do país.

Necessário, ainda, em relação à prisão preventiva, que se tome com maior rigor o tempo de encarceramento provisório que em muitos casos chega a superar o tempo de uma eventual condenação. É preciso que os tribunais sejam rigorosos e em hipótese alguma admita a dilação do prazo da prisão provisória para que a mesma não se transforme em definitiva ou em antecipação da tutela penal.

 

Propostas para melhoria do cárcere no que concerne a prisão provisória

 

  1. a) de lege lata que a prisão preventiva somente seja decretada como ultima ratio nas hipóteses estritas da lei de extrema necessidade e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11;

 

  1. b) que o tempo de encarceramento provisório não ultrapasse em hipótese alguma os prazos estabelecidos em lei.

A questão das Drogas

Outro fator que tem contribuído sobremaneira para o incremento da população carcerária e, consequentemente, para o caos do sistema penitenciário é a política de drogas que vem sendo adotada no Brasil, principalmente, por influência estadunidense desde os anos 70 com a chamada “guerra às drogas”. Guerra que na verdade tem matado e aprisionado milhões de pessoas no Planeta.

O número de pessoas aprisionadas e condenadas por “tráfico de drogas” se deve muito à falta de critérios objetivos para diferenciar o tráfico do uso pessoal, como a quantidade de drogas. A Lei 11.343/2006, em vigor desde outubro de 2006, trata com extremo rigor aqueles que são criminalizados como “traficantes”, impossibilitando uma série de medidas que poderiam levar ao desencarceramento.

Pesquisa do Núcleo de Estudo de Violência da USP de 2012 apontou que em 62% dos casos de flagrante por tráfico em São Paulo a pessoa era presa com menos de 100 gramas da droga; 80,6 % dos detidos eram réus primários.

É forçoso destacar que o que é considerado tráfico para alguns, no caso os mais vulneráveis e etiquetados pelo sistema penal, para outros é considerado porte de drogas. O sistema penal é seletivo. Como bem destacou a autora da pesquisa (Mapa do Encarceramento – 2014) Jacqueline Sinhoretto, “há uma aplicação desigual das regras e procedimentos judiciais”. Assim, por exemplo, no momento em que o policial escolhe quem deve ou não revistar. Ou a maneira de tratar uma pessoa flagrada portando uma determinada quantidade de entorpecentes. “A quantia pode ser a mesma. Determinadas pessoas podem ser acusadas por porte e outras, por tráfico“, disse a pesquisadora.

Importante observar que a grande maioria destes condenados por “tráfico” são na verdade usuários ou que fazem do comércio um meio para manter seu vício. O problema se agrava pelo fato da lei ser genérica, o que fere inclusive o princípio da taxatividade dos tipos penais e, ainda, não diferenciar claramente o traficande do usuário ou de tratar com o mesmo rigor, pena mínima de 5 anos, pessoas que se encontram em escalas e situações distintas.

A criminalização com a consequente punição do usuário afronta princípios fundamentais do direito penal, entre os quais se destaca:

  1. i) O princípio da lesividade, segundo o qual ninguém poderá ser punido por conduta que não lesione direitos de terceiros e que não exceda o âmbito do próprio autor. Vale lembrar que o direito penal não pune a autolesão;

 

  1. ii) O princípio da subsidiariedade. De acordo com este princípio, desnecessário recorrer ao direito penal quando a conduta seria melhor tratada em outro ramo do direito, menos danoso ao individuo e com um custo social menor. A lei penal somente deve ser utilizado como remédio sancionador extremo, como ultima ratio;

iii) O princípio da proporcionalidade da pena em relação à gravidade do “dano” causado pelo delito. A pena, principalmente em relação aquele que se situa na zona cinzenta entre o “tráfico” e o “uso”, e que dependo do seu status social será tratado como traficante ou usuário, é extremamente elevada e desproporcional.

Caso realmente a política repressora e punitiva da chamada “guerra às drogas” tivesse surtido algum efeito, não teria aumentado a diversidade de drogas, inclusive sintéticas. Não teria, também, havido o aumento considerável do número de consumidores. É preciso admitir que as “armas” utilizadas pelo Estado na “guerra às drogas”, até hoje, não foram eficazes nem para diminuir o consumo e nem para combater o tráfico.

Maria Lúcia Karam[1], com toda propriedade, esclarece que “descriminalizar não significa liberalizar. Ao contrário, descriminalizar implica em abrir maiores espaços para a criação de mecanismos não penais de controle sobre a produção, a distribuição e o consumo de drogas, eliminando um sistema contraproducente e de graves efeitos negativos, em prol da intervenção de outros instrumentos, menos perniciosos e mais adequados, na busca de caminhos mais racionais e mais eficazes para tratar essa questão”.

Propostas para melhoria do cárcere no que concerne a guerra às drogas

  1. a) o Supremo Tribunal Federal (STF) imediatamente reconheça a inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas (todas as drogas);

 

  1. b) de forma gradual seja descriminalizado o tráfico de drogas;

 

  1. c) enquanto não for descriminalizado o tráfico que se estabeleça critérios objetivos em relação a quantidade para uso próprio, sempre levando-se em consideração o tipo de droga.

 

A questão da cultura do encarceramento:

A prisão continua sendo há mais de dois séculos a principal forma de punição para os “perigosos”, “vulneráveis”, “estereotipados” e “etiquetados”, enfim, para os que são criminalizados (criminalização primária e secundária) em razão de um processo de estigmatização, segundo a ideologia e o sistema dominante.

Apesar de todas as descobertas e avanços da humanidade a indústria do encarceramento, alimentada pela indústria do crime, continua funcionando a todo vapor em pleno século XXI.

A cultura do encarceramento é responsável pelo substancioso aumento da população carcerária – superpopulação prisional – que se materializa através da criação de novos tipos penais, cerceamento de direitos e garantias, prisão com primeira opção etc.

A “matéria-prima” utilizada pelas indústrias do crime e do encarceramento, ou seja, a clientela penal, de regra é composta por pessoas que estão fora da sociedade de consumo, sociedade guiada pelo mercado e pelo perverso sistema capitalista. Pessoas que estão “fora do jogo”. No dizer de Zygmunt Bauman[2] “os jogadores incapazes e indolentes devem ser mantidos fora do jogo. Eles são o refugo do jogo, mas um produto que o jogo não pode parar de sedimentar sem emperrar. Além disso, há uma outra razão por que o jogo não se beneficiará em deter a produção de refugo: é necessário mostrar aos que permanecem no jogo as horripilantes cenas (como se lhes diz) da outra única alternativa – a fim de que estejam aptos e dispostos a suportar as agruras e tensões geradas pela vida vivida como jogo.”

Segundo o criminólogo Salo de Carvalho “o sintoma contemporâneo vontade de punir, atinge os países ocidentais e que desestabiliza o sentido substancial de democracia, propicia a emergência das macropolíticas punitivistas (populismo punitivo), dos movimentos políticos-criminais encarceradores (lei e ordem e tolerância zero) e das teorias criminológicas neoconservadoras (atuarismo, gerencialismo e funcionalismo sistêmico)”. [3]

Lamentavelmente a sociedade tem sido levada, principalmente pela mídia, a acreditar que o direito penal pode combater e conter a criminalidade. No século XVIII Beccaria já alertava que quanto mais crimes forem criados mais crimes serão praticados. O direito penal não é e jamais será uma panaceia para os males da sociedade.

Como bem observaram Tiago Joffily e Airton Gomes Braga, “O problema é que a imaginada correlação entre encarceramento, de um lado, e redução da criminalidade, de outro, nunca foi demonstrada empiricamente. Ao contrário, as mais recentes e abrangentes pesquisas empíricas realizadas sobre o tema apontam para a inexistência de qualquer correlação direta entre esses dois fenômenos, havendo praticamente consenso entre os estudiosos, hoje, de que o aumento das taxas de encarceramento pouco ou nada contribui para a redução dos índices de criminalidade”.[4]

Desgraçadamente, “há enorme resistência por parte daqueles que atuam no sistema de justiça criminal em colocar em prática medidas desencarceradoras, ao argumento falacioso de que as altas taxas de criminalidade verificadas no Brasil – que, de fato, existem e preocupam – estariam a demandar um uso ainda maior da pena privativa de liberdade”.[5]

Para Nils Christie[6] o tamanho da população carcerária é uma questão normativa. Segundo o sociólogo e criminólogo norueguês, falecido ano passado, “é necessário colocar limites ao crescimento da indústria carcerária. A situação exige uma discussão séria sobre os limites do crescimento do sistema formal de controle do crime. Pensamentos, valores, ética – e não o impulso industrial – devem determinar os limites do controle, o momento em que este já é suficiente”.

O sistema punitivo tornou-se uma máquina de produzir a criminalidade e está longe de trazer alguma espécie de paz social, verdadeiro paradoxo, um sistema seletivo, repressor e estigmatizante. Sistema que humilha e controla capaz de transformar potencialmente seus destinatários em seres humanos mais violentos, mais perversos, como o próprio sistema. Uma realidade muito distante da sociedade que o recebe sem a mínima chance de reintegração social. Muitas das condutas definidas como criminosas são um fenômeno social inevitável, fruto de uma sociedade injusta e desigual. O sistema de justiça punitiva, comprovadamente, não educa nem reintegra, pelo contrário, avilta e degrada.

Assim, para amenizar o problema carcerário necessário uma mudança profunda de mentalidade, principalmente, da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. É preciso “trocar as marchas”, passar da aceleração que leva ao incremento prisional para desaceleração e até para “marcha-ré”.

Propostas para melhoria do cárcere no que concerne a cultura do encarceramento:

 

  1. a) “congelamento” de todo e qualquer projeto de lei que vise criar novos tipos penais, aumentar penas ou restringir direitos e garantias;

 

  1. b) descriminalizar condutas que não afetam bens jurídicos fundamentais, que não extrapolam o âmbito do próprio autor, que se situam tão somente na esfera do perigo, que se situam no âmbito da moral e, por fim, aquelas condutas que recebem um tratamento mais adequado em outro ramo do direito;

 

  1. c) novo decreto de Indulto com maior abarcamento, inclusive com a possibilidade de comutação, nos termos da proposta apresentada pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) no final do ano de 2016.

 

Com sua elegância critica Vera Malaguti Batista oberva que: “Discutir a questão criminal na América Latina e no Brasil, desconstruir a demanda por mais pena, os discursos da impunidade, compreendê-los em suas diversas e profundas modalidades, seu amor pelo castigo, sua crença na dor, seu efeitos na cultura jurídica: a isso nos propomos. Recuperar os desejos e utopias para podermos imaginar, livremente, o nosso mundo depois do grande encarceramento”.

 

Um mundo sem grades é o que se sonha.

 

Reflexão: Reunião no inferno, veja o que o diabo  faz

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Edilson Marini
Colunista em Ajduk's
Sou o pastor Edilson Marini e há 21 anos eu pastoreio igrejas. Fui chamado ainda muito jovem, e hoje aos 40 anos tenho o meu próprio ministério na Igreja Pentecostal Restauração da Glória de Deus, em Tupã/SP.
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